Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204861899Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao cont...1457941204861899Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Aestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.Cinstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.Destabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204845805Direito TributárioEm regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta...Questão 457941204845809Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e ta...Questão 457941204855581Direito TributárioLeia a seguinte situação hipotética.Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazend...Questão 457941204858619Direito TributárioEm relação à aplicação de princípios na legislação tributária, notadamente para sua interpretação, deve-se levar em conta queQuestão 457941204861897Direito TributárioCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transpo...Questão 457941204861917Direito TributárioProposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguin...Questão 457941204861918Direito TributárioNa competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão ...Questão 457941204861920Direito TributárioA propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:Questão 457941204863381Direito TributárioLeia o texto a seguir.Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ati...Questão 457941205282972Direito TributárioSão de competência do município de Goiás, em decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição, o imposto sobre