Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204874973Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinal...1457941204874973Ano: 2025Banca: UFMTOrganização: Aris - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosCom base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinale a afirmativa correta.AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal, excluídos os inativos, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita tributária do Município.CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.DÉ de competência do respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado em face de Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204877400Direito ConstitucionalDe acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder político, “não se dota da mesma característica d...Questão 457941204877907Direito ConstitucionalObservado o disposto no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de ca...Questão 457941204883003Direito ConstitucionalA respeito do financiamento da seguridade social, com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883006Direito ConstitucionalNo que se refere à organização do Estado, especialmente à competência e fiscalização do Município, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883486Direito ConstitucionalNo que se refere à acumulação de cargos na Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Existe um limite de ...Questão 457941204883791Direito ConstitucionalEm relação às contribuições previstas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Há previsão con...Questão 457941204883821Direito ConstitucionalNo que se refere às disposições constitucionais da Organização do Estado, especialmente quanto aos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204884293Direito ConstitucionalNo que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.I - Compete aos Municípios promover a proteção ...Questão 457941204884974Direito ConstitucionalPrincípios Constitucionais são construções teleológicas que podem guiar a aplicação dos dispositivos da Carta Magna, podendo estar expressos ou implíc...Questão 457941204885246Direito ConstitucionalTomando-se em conta a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, marque V para as afirmativas verdadeiras ...