Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinale a afirmativa correta.

A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. ...

A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios ...

Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”. São entendidos como limita...

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtu...

Leia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poder...

Por Poder Constituinte pode-se entender como aquele que dispõe de autoridade em determinado tempo histórico para definir uma Constituição a reger um p...

A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais relativos à associação profissional ou sindical. Sobre o assunto, marque a afirmat...

Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivo...

Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.