Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204963284A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recu...1457941204963284Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos referente à outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa CORRETA.AObrigatoriedade da outorga em casos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, excluído o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.BObrigatoriedade da outorga depende da legislação municipal em casos de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.CObrigatoriedade da outorga em casos de lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não.DPara o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, há uma legislação específica que isenta de seguir a Lei n.º 9.433/1997.EObrigatoriedade da outorga em casos de quaisquer acumulações de volumes de água dentro do território nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204963215Direito AmbientalSobre os maus-tratos aos animais, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204963285Direito AmbientalLei n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, em que os princípios básicos da educação am...Questão 457941204963287Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC instituído pela Lei n.º 9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implan...Questão 457941204964712Direito AmbientalO Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pela Lei n.º 9.433/1997, confere a outorga de direitos de uso de recursos hídricos mediante ...Questão 457941204966176Direito AmbientalO munícipe A requereu ao órgão competente do Município X licença ambiental para edificar um posto de revenda de combustíveis e lubrificantes. A licenç...Questão 457941204967911Direito AmbientalOs procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental de empreendimentos são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Mei...Questão 457941204968185Direito AmbientalA Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997 dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambienta...Questão 457941204968775Direito AmbientalA lei de Crimes Ambientais (Lei 9.065/1998) ou Lei da Vida estabelece dois tipos de punições para quem comete crime ambiental: a restrição de direito ...Questão 457941204968779Direito AmbientalA Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, define que as substâncias noci...Questão 457941204968783Direito AmbientalÉ considerada como Poluição atmosférica (Resolução SEMA-PR 016/2014) a degradação da qualidade do ar resultante de atividades que direta ou indiretame...