O munícipe A requereu ao órgão competente do Mu...

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Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental

O munícipe A requereu ao órgão competente do Município X licença ambiental para edificar um posto de revenda de combustíveis e lubrificantes. A licença foi concedida e o empreendimento foi construído. Para tanto, houve necessidade de desmate de área de Mata Atlântica. Dado o dano ao meio ambiente, o Município X impôs multa administrativo-ambiental ao munícipe A. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

A licença foi concedida regularmente, havendo, assim, exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

A responsabilidade ambiental é objetiva, de modo que a multa deve ser aplicada ao munícipe A e ao agente público concessor da licença.

A multa deve ser imposta ao agente público concessor da licença, dada a concessão de permissão de edificar em área de Mata Atlântica.

A multa foi corretamente aplicada, pois em matéria de responsabilidade ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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