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Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

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A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres fundamentais que regem a sociedade brasileira. No contexto do motorista socorrista, qual ...

O procurador recebe uma denúncia de uso irregular de verba pública em uma obra municipal. O meio judicial adequado para que cidadãos possam contestar ...