Não há possibilidade de conflito de interesses após o encerramento do vínculo funcional com a Administração Pública.

O mandato dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.Em caráter transitório e excepcional, o presidente do CRQ poderá designar um membro ou de...

A Resolução CFB nº 270/2024 revisa normas sobre composição, eleição e funcionamento dos Conselhos Regionais, modernizando o sistema representativo da ...

A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil e permite a captação de recursos através de renúncia fiscal concedido a quem patr...

Segundo o Decreto-Lei nº 1.040/1969, as eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas, no máximo, 60 dias e, no míni...

Semestralmente, até os dias 15 de janeiro e 15 de julho, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o se...

Em pesquisas tecnológicas, compete ao técnico industrial de nível médio coletar, tabular e interpretar dados de natureza técnica.

É lícito aos órgãos e às entidades públicas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favoráveis.

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) define documento como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmiss...