Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Fed...

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus me...

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos sociais.

O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível.

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada que perseguem princípios programáticos.

A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente...

Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.