A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também se aplica o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural p...

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as compet...

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como principal finalidade

O titular de dados pessoais somente poderá exercer os seus direitos mediante decisão judicial específica que determine ao controlador a adoção das pro...

A LGPD não trata da adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

A competência da autoridade nacional restringe-se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de dir...

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

É facultado ao CRMV utilizar dados pessoais dos veterinários cadastrados para a realização de pesquisas internas de satisfação, independentemente de c...

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, sem prejuízo de outros.

O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico é considerado banco de dados para fi...