O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacion...

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo lícita a de caráter paramilitar.

A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural brasileiro recai, exclusivamente, sobre o governo federal, sem envolvimento dos estados ou dos...

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas...

O direito de resposta afasta a possibilidade de eventual indenização por dano material.

Os remédios constitucionais podem ser de natureza administrativa ou judicial.

A soberania popular como fundamento do Estado democrático de direito pressupõe um governo do povo, pelo povo e para o povo, relegado o Estado à submis...

A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada p...