Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Acerca da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.

O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, razão pela qual o brasileiro naturalizado não poderá concorrer ao cargo ...

A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de reforma à Constituição Federal.

A Constituição Federal de 1988 não admite a extradição de estrangeiros, salvo nos casos de cometimento de crimes políticos ou de opinião contra nações...

Suponha-se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória ...

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,...

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.