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A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.
Acerca das leis das licitações, julgue os itens a seguir.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilizaçã...
Compete à câmara de normatização controlar a emissão de carteira de identidade profissional.
Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou inci...
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja...
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos aut...
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade ...
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às e...
À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais ostentam personalidade jurídica de direito privado, ainda que seu regime seja parcialmente derrogado pelo ...
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos admin...