///
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá duração de
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe-se ao poder público preservar e restaurar os processos essenciais e prover o manejo ecológico da...
A Advocacia-Geral da União tem como chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República e escolhido entre os membros da re...
São promulgadas, também denominadas democráticas ou populares, as constituições que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte compos...
Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Públi...
Quanto ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 é material.
O conceito de garantia fundamental é idêntico e correspondente à noção de garantia institucional.
A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.