A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Por não ser agente público, o gerente comercial não se sujeita à responsabilização por improbidade administrativa.

Será dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profis...

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia poderão fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicaç...

No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

Segundo a Lei n.o 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços relacionados a consultorias técnicas e auditorias financeiras deverão, prefere...

Um órgão público deseja realizar licitação para contratação de obra no valor de R$ 2.000.000,00.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o órgão de que tra...

Inclui-se entre os princípios da Administração Pública a

O processo de licitação deve observar a ordem das fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração da sequência das etapas.

Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Termo de Referência.