No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretame...

Os pedidos de acesso à informação, quando forem genéricos, serão indeferidos.

O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas ...

A eleição da diretoria, sendo vedada a reeleição, ocorrerá a cada vinte meses, pela maioria absoluta dos conselheiros efetivos presentes, com candidat...

A presidência do conselho curador será exercida pelo presidente da República ou por um representante por ele indicado.

Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judi...

No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que...

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

A penalidade de multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja impre...