O impedimento da pessoa jurídica para participar de licitação em consórcio ficará a critério da Administração Pública Fe...

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o intere...

A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta i...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.

Assinale a alternativa que não é uma forma de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, ...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de...

A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucion...