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A lei poderá prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas não a coisa julgada.
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respec...
Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O...
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, ...
No Brasil, o sistema de governo adotado é o presidencialismo, no qual o presidente da República reúne as funções de chefe de Estado e chefe de governo...
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, assim como o de constituição histórica o é com o de constituição não escr...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
Ao servidor público civil é obrigatória a associação sindical.
Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.