A modalidade de pregão é de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade ...

A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode v...

Os empregados públicos são considerados servidores públicos em sentido amplo e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A respeito da Lei n.º 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatário...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conce...

Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.

A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,...