Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205012774A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.1457941205012774Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942Texto associadoSegundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens a seguir.A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003600Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas rem...Questão 457941205005575Legislação FederalA lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Co...Questão 457941205016590Legislação FederalA decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...Questão 457941205022813Legislação FederalAs organizações de técnicos especializados ou os profissionais que colaborarem em uma parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como aut...Questão 457941205037461Legislação FederalA manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou a terceiros, constitui conduta ilícita q...Questão 457941205038644Legislação FederalO direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de...Questão 457941205044520Legislação FederalO presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão...Questão 457941205053672Legislação FederalDe acordo com o Decreto n.º 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato admini...Questão 457941205074061Legislação FederalO Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) não exerce ações de natureza normativa.Questão 457941205077899Legislação FederalConforme previsto na Lei nº 8.027/90, são deveres dos servidores públicos, exceto: