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Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio
No sentido substancial, fala-se em Constituição quando o critério definidor se atém ao conteúdo das normas examinadas.
O direito de votar e de ser votado para os cargos de mandado eletivo constitui elemento da cidadania.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Tribunal do Distrito Federal e Territórios será composto de mem...
As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita corrente no último orçamento aprovado, e sua execução é obrigatória no limite de 1,2% da receit...
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Caso seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de ati...
José é servidor público federal e exerce o cargo de professor em uma universidade federal, sem exclusividade, de forma remunerada, da disciplina de té...
O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.
A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outra...