Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir neces...

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.A responsabilidade na gestão fiscal, nos termo...

Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legi...

Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do...

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos arrecadados que estejam vinculados a determinada finalidade mantêm essa característica até...

A renúncia de receitas impõe condições estritas ao órgão ou à entidade pública. Caracteriza esse tipo de iniciativa, nos termos da Lei de Responsabili...

As operações de crédito por antecipação de receita não podem ser incluídas na lei orçamentária por força do princípio da exclusividade.

A lei orçamentária anual pode conter autorização para operações de crédito em geral, incluindo a chamada antecipação de receita orçamentária.