A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Feder...

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.

O modelo normativo do neoconstitucionalismo é deontológico, com alta carga moral e com uma ideologia voltada para a implementação dos valores éticos d...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ...

O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

É brasileira a pessoa nascida no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira, desde que venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após a m...

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É privativo de brasileiro nato o cargo de