Em caso de extravio de informações, o servidor responsável pela guarda do material será afastado de suas funções prelimi...

A Lei de Acesso à Informação considera como informação todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão...

Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é vedado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública.

O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando-o...

A assembleia geral é o órgão soberano do CRM-TO, sendo constituída pelos médicos inscritos em pleno gozo de seus direitos.

O conselho fiscal é constituído por cinco membros efetivos e por um igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher, entre eles, seu coorden...

É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de ...

Compete ao diretor secretário supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa, assinar, com o presidente, atos oficiais e normativos decorren...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista serão enquadradas, para fins de registro, na Classe B.

O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos membros do Plenário, em votação abe...