É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

A proteção de dados pessoais é incompatível com a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, pois impõe restrições que inviab...

A responsabilização por tratamento de dados realizado em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018 pode ocorrer mesmo na ausência de comprovação de dan...

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue os itens seguintes.O desenvolvimento econômico e tecnológico, bem...

A nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é facultativa e não precisa ser formalmente comunicada à ANPD.

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de ...

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete...

A entidade que é responsável pela supervisão e pela aplicação da LGPD no Brasil é o(a)

De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos somente pelo tempo necessário, para que se cumpra...

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legis...

O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a p...