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A entidade que é responsável pela supervisão e pela aplicação da LGPD no Brasil é o(a)
A LGPD aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Pode...
A Lei nº 13.709/2018 admite a coordenação e a atuação cooperativa entre a ANPD e os órgãos ou as entidades reguladoras setoriais.
Um determinado município implementou um sistema digital integrado para a gestão de serviços públicos, por meio do qual são coletados e armazenados dad...
Apenas os maiores de 18 anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de inti...
O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceir...
A LGPD visa à proteção de direitos e garantias fundamentais da pessoa natural, equilibradamente, mediante a harmonização e a atualização de conceitos,...
De acordo com a LGPD, o dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organiza...
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individu...
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que haja finalidade eco...
A LGPD permite a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou de produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ...