A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares,...

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que revele origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado biométrico...

O tratamento de dados pessoais deve estar vinculado a finalidades específicas, legítimas e explicitamente informadas ao titular, sendo vedada a sua ut...

O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto...

Os dados sobre opinião política ou convicção religiosa, quando vinculados à pessoa natural, são considerados dados pessoais sensíveis.

A LGPD aplica-se apenas a dados pessoais tratados em meios digitais, e não se aplica a arquivos físicos.

O princípio da não discriminação, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que os responsáveis pelo tratamento de dados pess...

Nas hipóteses em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentim...

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados livremente em qualqu...

Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de...

A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando esta for necessária à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de t...