Acerca da Lei n.º 9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A habilitação econômico-financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações...

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do process...

A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.

Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas ...

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parci...

A modalidade de licitação denominada pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectua...

Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando-se ao regime jurídico próprio das parcerias pú...

Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

Haverá impedimento para que o conselheiro relate processo administrativo quando for parte, o seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu...