Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se t...

O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solida...

Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou ...

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica...

Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência...

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celeb...

No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas bra...