São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionad...

O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.

Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, desde que não tenha sofrido condenação criminal.

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da não intervenção, da igualdade entre os Es...

Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a mat...

É brasileiro

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de dois cargos públicos como professor.

O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência sobre todos os órgãos do Judiciário.

Aos agentes públicos é vedado

Quando o presidente da República veta parcialmente o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e esse veto é derrubado, o Congresso Nacional pode dis...