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O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informa...

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.

O cancelamento do registro, ou cadastro, de pessoa jurídica dar-se-á somente a pedido da entidade.

À luz da Lei n.o 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue os itens de 51 a 53.A Administração P...

A inscrição na mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido um ano do pagamento da pri...

À luz das disposições da Lei n.o 5.524/1968 e do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 101 a 105.Os cargos de técnico industrial de nível médio,...

Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informaç...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista serão enquadradas, para fins de registro, na Classe B.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) não exerce ações de natureza normativa.