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É correto afirmar que se veda(m)
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada qualquer forma de regulamentação estatal.
Os estados organizam-se e regem-se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.
Embora a eficácia das decisões do STF em controle difuso seja, em regra, inter partes, há julgados excepcionalmente alcançando eficácia erga omnes.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade no âmbito dos tribunais.
Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao...
De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não ...
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Di...
As universidades possuem a faculdade de admitir professores estrangeiros, na forma da lei. Da mesma forma, as intuições de pesquisa científica e tecno...