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Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a alternativa correta.
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corr...
A expressão “nos quais” (linha 19) poderia ser substituída no texto, mantendo-se sua coerência e sua correção gramatical, por
Com base no Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida to...
Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A solidariedade não se presume e somente pode ser instituída por lei.
A noção de fato jurídico abrange apenas as ações humanas lícitas.
O dolo, para invalidar o ato, deve ser principal, atacando a causa do negócio em si, enquanto o dolo acidental, aquele que não impediria a realização ...
É possível conceituar a pessoa jurídica como o grupo humano, criado na forma da lei, sem personalidade jurídica própria, para a realização de fins com...
Os direitos de personalidade estão previstos taxativamente no Código Civil.
É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.