Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, em quaisquer hipóteses, adquirir outra nacionalidade.

Os direitos sociais são qualificados como de segunda geração por se identificarem com a igualdade material.

Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O Sistema Tributário Nacional, tendo como foco a justiça fiscal, ao traduzir esse princípio na própria Constituição Federal de 1988, determina que, se...

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasilei...

É garantida ao trabalhador, seja ele urbano ou rural, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 pode ser considerada como uma constituição escrita, democrática, dogmática, prolixa e eclética.

A nacionalidade primária é imposta unilateralmente, pelo Estado, ao indivíduo, quando do nascimento, independentemente de sua vontade, enquanto a naci...

Para a fundação de sindicato, a lei poderá exigir autorização do Estado, sendo possível ao Poder Público realizar intervenção na organização sindical.

Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda p...