Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direit...

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por su...

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rur...

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o procurad...

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.

Conforme o critério do modo de elaboração, as constituições não escritas são dogmáticas.

Segundo a Constituição, o voto no Brasil é

A expressão da atividade intelectual é livre, independentemente de censura ou licença.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito...