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O seguro-desemprego será devido tanto em caso de desemprego involuntário quanto voluntário.
O referendo constitui-se como verdadeiro direito político, devendo ser convocado em qualquer caso em que se deseje emendar a Constituição Federal de 1...
O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo Federal.
A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.
As constituições classificadas como flexíveis são aquelas cuja alteração pode ser realizada mediante procedimento simples, tal qual as demais leis.
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicio...
O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.
Independentemente de naturalização, Manoel poderá, ressalvadas exceções constitucionais, exercer os mesmos direitos inerentes a brasileiros, incluídos...
Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos...
O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva como garantia diante da lesão ou ameaça a direito. Com base no texto da Constituição Federal...