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A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicará as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
A lei veda a participação das empresas públicas na exploração das atividades econômicas, em razão de seu capital ser exclusivamente público.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
De acordo com o princípio do controle, toda pessoa integrante da administração direta é submetida a controle pela administração indireta da pessoa pol...
Quanto à Lei n.o 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.A autoridade competente deve justificar a necessid...
A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, po...
Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.