Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem o exercício do poder geral e abstrato decorrente da soberania de um...

Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponi...

A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipót...

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.O pregão poderá ser realizado por meio de recursos...

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocol...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.

Suponha-se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoament...