A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplo...

A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracteri...

A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções ...

Quanto às noções de licitação pública, é correto afirmar que é dispensável a licitação para a

Considerem-se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens.I Aquisição quando a União tiver que intervir n...

Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando co...

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

Considera-se como diálogo competitivo a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza...

Para que determinada organização possa fazer parte da administração pública direta, é indispensável que ela tenha personalidade jurídica.

Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74 da Lei ...