Quanto aos direitos e aos deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alt...

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo lícita a de caráter paramilitar.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trâ...

A ordem social forma o núcleo substancial do regime democrático e abarca a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a família.

Quanto à sua forma, a Constituição brasileira de 1988 é material.

A transitoriedade é a essência das ações afirmativas enquanto instrumentos de realização de igualdade material.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigad...

Dada a possibilidade de marchas, não se afigura constitucional a limitação espacial do direito de reunião.

O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa, observa descentralização política que admite diferentes segmentos de poder: federal; estadual;...