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Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.
A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos sobe...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.I Regra geral, a CF...
Os estados organizam-se e regem-se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.
Os princípios fundamentais da Constituição são as normas que estruturam o Estado brasileiro, sendo o princípio federativo um de seus pilares essenciai...
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A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de...
Manoel poderá naturalizar-se brasileiro, desde que o requeira, na forma da lei, e seja considerado como moralmente idôneo.
Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa, n...