É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do pres...

A Administração Pública Direta e a administração pública indireta devem obedecer aos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo ...

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção ...

Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.

Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade prof...

Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores.

Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos princípios gerais do Sistema a Tributário Nacional, a regulamentação das limitações constitucion...

Atualmente, no Brasil, o Poder Legislativo dispõe de instrumentos de investigação acerca de fatos determinados, alguns dos quais geraram, inclusive, o...

A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de...

É privativo de brasileiro nato o cargo de