///
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Constituições pactuadas são as que exprimem um compromisso entre a monarquia debilitada e outras forças sociais e políticas, como é o caso da burguesi...
Assinale a alternativa correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade no âmbito dos tribunais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a ...
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus suces...
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulte...
Uma lei ordinária incompatível com a ordem constitucional superveniente é considerada como não recepcionada, não havendo que se falar em inconstitucio...