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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federa...
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em medida provisó...
A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
A Constituição Federal de 1988 declara como livre a associação profissional ou sindical, mas condiciona à autorização do Estado a fundação de sindicat...
Quanto ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 é material.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 pode ser considerada como uma constituição eclética, uma vez que é formada por ideologias conciliatórias.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só p...
Entre os princípios pelos quais se rege a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, estão o da intervenção e o da prevalência dos di...
O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tute...
As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusu...