Um direito inalienável não admite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridica...

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

O poder público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro com a colaboração da comunidade, utilizando medidas como inventários, regist...

As competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios são atribuídas ao Distrito Federal.

Os tratados e as convenções internacionais sobre os direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três...

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por part...

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação do concurso, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convo...

Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.

Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais...

O Ministério Público é um órgão do Poder Legislativo que tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ...