No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Em razão da necessidade de preservaç...

O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogat...

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

O processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.