O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, ...

As informações sigilosas, no grau secreto, não poderão ser classificadas automaticamente.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse p...

A Câmara de Mediação do CRP-23 é responsável por conduzir atividades como notificação, orientação e resolução consensual de conflitos relacionados a d...

É dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, desde que haja requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competê...

As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às re...

Nos termos da Lei n.o 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, notadamente com relação ao acesso à informação e à sua divulgação, assinale a alternativa correta.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato, é considerada como documen...

Esclarecemos que, passado seis meses de efetivo exercício da profissão de corretor de imóveis sem registro no CRESCI, está passível de multa e demais ...