No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue os itens ...

Os documentos constantes no requerimento inicial deverão ser objeto de consideração pelo órgão competente.

A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.

A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade d...

Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.

A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de imp...

Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas ...

Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha intere...

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remuneração do servidor público.