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A modicidade tarifária impede a obtenção de lucro por exploradores do serviço público.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.
Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.
A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico-financeira, é admitida a utilização de qu...
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação em que a licitação será obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo crit...
O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.
A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Intrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de hone...
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
Suponha-se que Pedro, servidor público federal, com atribuições de atendimento ao público, conheça fato que possa justificar a concessão de um determi...