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É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios.
Até o final de 2025, a Constituição Federal de 1988 havia recebido 138 emendas constitucionais, o que significa que a Constituição brasileira é do tip...
Em ação civil pública, admite-se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, t...
A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos...
Têm autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário,...
Acerca do fenômeno conhecido como “constitucionalização do direito privado”, assinale a alternativa correta.
No sentido sociológico, constituição é um fato social que deve reequilibrar desigualdades.
De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não ...
A normas programáticas são comandos-valores que, ao mesmo tempo em que orientam o legislador, são por este discricionariamente preenchidas de eficácia...
O militar alistável será elegível se atendida for a condição de se contar mais de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade.