As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e d...

Tanto o Código Tributário Nacional quanto a Constituição Federal de 1988 preveem uma teoria tripartite de classificação dos tributos.

As reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.

Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá a extração de certidão apta a aparelhar a execução.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa...

O contribuinte do imposto de renda na fonte incidente sobre a prestação de serviços é a entidade tomadora do serviço.

O ônus fiscal do contribuinte de direito é transferido para o contribuinte de fato por meio da aplicação do princípio tributário da seletividade.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Feder...

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.